Prefeitura de Itanhaém vai demitir 322 funcionários em cargos de confiança

A administração tem até o final do mês para cumprir a determinação do TJ-SP, que julgou inconstitucionais as funções

17/05/2018 - 21:40 - Atualizado em 18/05/2018 - 14:44

A Prefeitura afirmou que vai cumprir a
determinação (Reprodução/Google Maps)

A Prefeitura de Itanhaém tem até o final deste mês para demitir 322 funcionários que exercem cargo de confiança no governo Marco Aurélio Gomes (PSDB). Esse é o prazo dado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), composto por 25 desembargadores, que julgou inconstitucionais os cargos de provimento em comissão do Município. A Administração afirma que vai cumprir a determinação.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, em julho de 2017. O procurador-geral, Gianpaolo Poggio Smanio, alega no processo que os cargos “têm natureza puramente profissional, técnica, burocrática ou operacional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior, exigindo-se tão somente o dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor”. 

Na decisão, os desembargadores citam que a criação de cargos de provimento em comissão não pode ser “desarrazoada, artificial, abusiva ou desproporcional”, devendo, conforme a legislação, “ater-se às atribuições de assessoramento, chefia e direção para as quais se empenhe relação de confiança, vedado o desempenho de atividades meramente burocráticas.”

Ainda conforme o acórdão da Justiça, a ocupação de cargo público sem prévio concurso deve ser excepcional e restrita. “Não basta que o cargo criado se denomine diretor, chefe ou assessor, mas sim que haja descrição das tarefas inerentes a cada cargo e que elas se mostrem compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento para as quais se empenhe relação de confiança”. 

Entre os cargos em que as pessoas deverão ser desligadas e dar lugar a aprovados em concurso público estão o de vice-diretor de escola, assessor pedagógico, diretor de programa de saúde bucal e diretor do Departamento de Comércio e Indústria.

Alternativas

A Prefeitura afirma que cumprirá a sentença até o fim do mês e estuda alternativas para não alterar o atendimento à população. A Administração diz que já foi realizado concurso público para mais de 200 vagas este ano, mas as funções julgadas inconstitucionais não estavam previstas. 

“Cerca de 40% correspondem a funções de coordenação e orientação pedagógica na nossa rede que tem 19 mil alunos. A outra parte corresponde a funcionários que exerciam cargos de confiança em todas as secretarias municipais. Cada uma estuda alternativas para manter o bom atendimento à população”.

Hoje há 3.851 funcionários públicos em Itanhaém, contando com os 322 que precisarão ser demitidos. “A Prefeitura estuda uma reorganização no quadro. A decisão judicial não é definitiva, porém sem efeito suspensivo, por isso é preciso atender ao prazo concedido pela Justiça”. 

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