Lei federal coloca em risco bolsas de estudo em escolas particulares de Santos

Atualmente, quase 700 estudantes são mantidos com permuta de impostos na Cidade

13/08/2018 - 21:40 - Atualizado em 13/08/2018 - 21:58

Pais temem que com a mudança na lei, filhos tenham que deixar instituições conveniadas (Foto: Arquivo)

Escolas particulares de Santos estão informando aos pais e responsáveis que as bolsas concedidas em convênio com a Administração Municipal poderão ser suspensas a partir do próximo ano. A Reportagem apurou que 682 alunos são hoje beneficiados pelo programa via permuta de impostos municipais (IPTU e ISS) às instituições de ensino. Porém, uma legislação federal, em vigor desde 2016, não prevê mais a isenção total do ISS aos participantes, sob pena do Município incorrer em ato de improbidade administrativa. 

No último ano, conforme dados divulgados pela Prefeitura de Santos, a renúncia fiscal por meio das bolsas de estudo foi de R$ 5.651.148,39 (R$ 3.865.885,05 referente a ISS e R$ 1.785.263,34 referente a IPTU). Com o benefício, os pais ou responsáveis têm 100% dos estudos garantidos, arcando apenas com alimentação, uniforme, transporte escolar, material ou atividades extracurriculares. 

Beneficiada pelo programa de isenção fiscal, a comerciante Daniela Lima Rodopiano, de 45 anos, conta que soube pela escola do possível corte a partir do próximo ano. Sua filha, Gabriela, está matriculada no 3º ano do Ensino Fundamental do Colégio do Carmo. Pelo contrato firmado com a instituição, segundo a comerciante, a estudante teria o benefício garantido até a 9ª série.   

“Achei um absurdo a Prefeitura não ter informado aos pais dessa legislação. Não tivemos nenhuma sinalização de que isso poderia vir a acontecer. Eu mesma fui surpreendida com um comunicado enviado pela escola, que nos chamou para conversar sobre as bolsas”, relatou. 

Assim como a comerciante, a consultora de vendas, Anna Paula de Lima Santana, 35, também relatou à Reportagem só ter sido informada do possível corte da bolsa após a escola emitir um comunicado, convocando os pais para uma reunião. Sua filha, Giovanna, tem 4 anos e está matriculada na Educação Infantil do Colégio do Carmo. 

“Ela entrou no maternal, há três anos, e esse é o penúltimo ano dela. Estamos com medo de cortarem a bolsa. Minha filha já está super adiantada, praticamente alfabetizada, e se tiver que ir para algum colégio da rede pública vai perder muito”, lamentou. 

Sem informações a respeito do possível corte do benefício, os pais da instituição se mobilizaram e criaram um grupo no WhatsApp para discutir o tema. O porteiro Daniel Moraes de Oliveira, de 38 anos, relata que só teve conhecimento do assunto após publicações feitas por outros pais em redes sociais. Se o convênio firmado entre a Prefeitura e as escolas particulares for mesmo suspenso, seu filho Ulysses, de apenas 3 anos, corre o risco de perder a bolsa de estudo no Colégio Presidente Kennedy. 

“Ele está com a bolsa desde o início do ano e agora fui surpreendido sobre esse possível corte. Na escola, por enquanto, ninguém da direção se manifestou sobre essa situação. Só algumas instituições já convocaram os pais para falar do assunto porque a informação se tornou pública”. 

A auxiliar administrativa Ana Beatriz Oliveira Ramos, de 27 anos, também teme que a filha Allana, de 3 anos, perca a vaga na mesma instituição a partir do próximo ano. 

“A escola só chamou hoje convocando os pais para tratar do assunto, mas não acho certo. A gente correu atrás para conseguir esse benefício e agora corremos o risco de não ter mais a vaga no próximo ano. A minha reação quando eu soube foi chorar na hora”, lamentou. 

Legislação Federal 

Após ter sido comunicada sobre o possível fim do convênio, a Reportagem procurou a Prefeitura de Santos, que admitiu o risco das bolsas deixarem de ser ofertadas. 

Em nota, a Administração Municipal informou que está se adequando à Lei Complementar Federal 157/2016, que impossibilita a isenção total do ISS, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. A legislação, ainda conforme o Município, trata somente do ISS, mantendo, portanto, a garantia do benefício da isenção do IPTU às escolas participantes. 

Ainda em nota, a Prefeitura informa que está “buscando alternativas para minimizar os impactos da lei e nos próximos dias serão anunciadas as medidas cabíveis”.

No último ano, conforme noticiado por A Tribuna, 186 bolsas de estudo foram oferecidas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em 52 escolas particulares de Santos. Para concorrer a uma das vagas, os alunos participantes deveriam estar matriculados e frequentando a rede pública ou entidades subvencionadas pela Administração Municipal. 

Audiência pública 

No próximo dia 21 de agosto, às 18h30, haverá uma audiência pública na Câmara de Vereadores para tratar do tema. A vereadora Audrey Kleys, que preside a Comissão da Educação, espera obter mais informações das Secretarias de Educação e Finanças a respeito da continuidade do programa de bolsas mantido no Município. 

“Desde quando os mantenedores vieram me procurar no início de julho, venho tentado contato entre as partes. Me reuni com o sindicato que representa as escolas particulares e marcamos uma reunião com as secretarias no dia 31 de julho. Porém, na ocasião, nenhum representante da Prefeitura compareceu”, comenta. 

Segundo a vereadora, que já atuou como secretária-adjunta de Educação no Município, há hoje 84 escolas beneficiadas com isenção fiscal. Porém, há diferenças entre as permutas existentes. 

“Não sabemos ao certo quantas são beneficiadas só com a isenção do IPTU, ou só com a do ISS. Há ainda algumas que têm isenção dos dois impostos. Por isso a audiência também é importante”.

No encontro, além de apurar quantas escolas vão continuar ofertando as bolsas de estudo, a vereadora espera identificar como ficaria a situação daqueles que, por alguma razão, tenham que deixar as instituições particulares. 

“A gente precisa dar clareza aos pais. Eles precisam saber para onde seus filhos serão enviados, se as escolas ficaram próximas às suas residências. Esse processo é importante para que eles possam ter um planejamento para 2019”. 

A vereadora Telma de Souza, que também integra a Comissão de Educação, encaminhou um requerimento à Secretaria de Educação cobrando providências a respeito do possível corte de bolsas.

“Fiz esse requerimento e faremos agora uma audiência pública para tratar do tema. Você não muda as regras na metade do jogo. Essas crianças têm uma relação psicopedagógica com a escola e afetiva com os professores. A aprendizagem delas não pode ficar prejudicada”, comentou.

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