Justiça manda Cubatão atender idosos carentes

Prefeitura deverá pagar por 30 vagas em entidades assistenciais na Cidade ou na região

27/12/2017 - 10:17 - Atualizado em 27/12/2017 - 10:24

Lar Fraterno poderá ser uma das entidades
beneficiadas com a decisão (Foto: Reprodução/Google)

A juíza Suzana Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Cubatão, mandou a Prefeitura pagar, imediatamente, pela abertura de mais 30 vagas para atendimento permanente a idosos em lares de entidades assistenciais na Cidade ou na região.

A ordem partiu do Ministério Público Estadual, em razão do crescimento do número de pessoas idosas solitárias e carentes ou que não podem ser mantidas pelas famílias. E, também, diante das dificuldades de entidades assistenciais – como o Lar Fraterno – que não recebem em dia verba suficiente da Prefeitura.

O pedido à juíza foi feito em outubro pelo promotor Rogério Leite, da 5ª Promotoria Pública do MP na Cidade. A entidade tem contrato com o Município para atender 20 carentes até o final deste mês e aguarda manifestação da Secretaria de Ação Social. Das 20 vagas, só se preencheram 14, a despeito de pedidos do MP para atender idosos que aguardam vaga. Em 8 de novembro, relatório da secretaria informava que três idosos esperavam lugar.

Como a Prefeitura não respondeu a uma interpelação da promotoria em outubro, a juíza concedeu liminar, em 10 de novembro, mandando executar a obrigação, sob pena de a Prefeitura pagar multa mensal de R$ 50 mil.

Como a citação foi recebida em 8 de novembro, na quinta-feira desta semana a ordem judicial – até agora não respondida pela Prefeitura – completou um mês. A multa, de R$ 50 mil, reverterá para o Fundo Municipal do Idoso.

Demora

O promotor ingressou em outubro com uma ação civil pública com obrigação de fazer para apurar irregularidades na distribuição de verbas em entidades assistenciais que acolhem idosos e atrasos na liberação de recursos, principalmente para o Lar Fraterno.

No inquérito civil, o Lar Fraterno informou ter recebido as verbas devidas até outubro, como resultado da assinatura de dois contratos emergenciais que vencem no final deste ano.

Mas, desde o Governo Marcia Rosa, o Ministério Público vem questionando – sem receber respostas da Prefeitura – a solução que daria para esses problemas, pedindo o aumento do número de vagas para idosos carentes mantidos pelo Município.

Na época, o MP pediu a abertura de 20 vagas, mas a Prefeitura não atendeu, alegando dificuldades financeiras.

Como um estudo feito pela Secretaria de Ação Social em 2014 indicava a necessidade de criar pelo 30 vagas, o promotor decidiu entrar com a ação. Entre os argumentos, estão oito pedidos judiciais de internação de idosos, sem sucesso, feitos pelo MP.

Uma lista de espera semelhante aguarda solução da pasta de Ação Social e não está sendo atendida mesmo com ordem judicial. Oficialmente, a Prefeitura custeia apenas a oferta de dez vagas.

Abaixo do limite

A secretaria confirmou ontem ter 20 vagas contratadas no Lar Fraterno, mas utiliza apenas 14, das quais oito são ocupadas por pacientes citados no processo. E conclui que não há demanda reprimida na Cidade. Mesmo assim, para garantir o atendimento imediato a futuros pacientes, existe um processo de licitação para adquirir mais dez vagas, totalizando 30. O processo está em análise na Procuradoria Geral do Município.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, como o Fórum Municipal segue o período de férias forenses e só retoma as atividades no dia 8 de janeiro, o prazo remanescente para a resposta à determinação judicial ficou suspenso. Como ainda não expirou, cabe recurso, que a Prefeitura estuda apresentar em data oportuna. Sobre o mês de novembro, perdido após a citação para resposta à Justiça e a obrigação de pagar multa de R$ 50 mil, a Prefeitura nada esclareceu.

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