Justiça barra aumento da tarifa de ônibus em Santos

Decisão questiona transparência e publicidade na divulgação do reajuste no Município

02/01/2018 - 11:27 - Atualizado em 02/01/2018 - 11:27

Anúncio do aumento na passagem estava previsto para acontecer ainda este mês (Foto: Alberto Marques/AT)

A Defensoria Pública do Estado pediu e a Justiça mandou a Prefeitura e a Viação Piracicabana suspenderem o processo de revisão da tarifa dos ônibus coletivos em Santos. A decisão foi dada como tutela cautelar antecipada (quando visa a impedir que algo aconteça) no último dia 30, pelo juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso.

O pedido da Defensoria foi feito depois de A Tribuna publicar reportagem mostrando que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET/Santos) pretendia reajustar a tarifa no início de janeiro. O documento afirma que o expediente administrativo deveria respeitar a transparência e a publicidade exigidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

“A tarifa que será divulgada a qualquer momento não observa as regras de transparência e total publicidade no seu processo de revisão, pois a municipalidade pretende editar decreto de aumento da tarifa de transporte público sem permitir ampla e prévia participação popular no processo”, argumentou o texto feito pelos defensores públicos em Santos Alexandro Pereira Soares, Fabricio Feres Furlan e Felipe Pires Pereira.

O juiz fundamentou sua decisão justamente na lei federal de mobilidade urbana. Ela determina que “a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pela transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão”.

Segundo o magistrado, tanto a CET/Santos quanto a empresa de transporte coletivo não estão cumprindo a lei. Para Peluso, a publicidade se daria apenas no momento em que se desse a efetiva publicação do decreto do prefeito de Santos aumentando o preço das passagens do ônibus.

O juiz citou que a ausência de publicidade no processo administrativo de revisão “está a impedir que a sociedade civil tenha efetivo conhecimento (...), especialmente o teor das planilhas de custo apresentadas”. Para ele, isso impede a transparência.

Na decisão, o juiz afirmou que a administração pública deve obedecer o princípio da publicidade e o direito da sociedade civil de ter conhecimento dos atos administrativos, permitindo a fiscalização e o controle social dos atos. 

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura e a CET não haviam sido notificadas quanto à suspensão. Na semana passada, a Administração anunciou que o munícipe teria reajuste na passagem nos primeiros dias do ano, conforme previsto em contrato. A expectativa municipal era definir o reajuste após ter recebido a planilha da Viação Piracicabana.

Polêmica

Essa não é a primeira vez que a Justiça coloca obstáculos no reajuste do preço das passagens de Santos. Em 2017, também no início do ano, a juíza Patrícia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão do reajuste “no que exceder o índice de 6,29%, correspondente ao IPCA de 2016, de modo que a tarifa será reajustada em R$ 0,20, passando de R$ 3,25 para R$ 3,45”.

Depois, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não aceitou o pedido apresentado pela Defensoria Pública para revogar o decreto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que elevou a tarifa dos ônibus municipais de R$ 3,25 para R$ 3,85. A Defensoria havia solicitado que a Corte derrubasse a decisão do presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, de março daquele ano, que liberou a correção de 18,46% no valor das passagens do transporte coletivo da Cidade.

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