Fabricantes conseguem liminar contra lei que proíbe fogos com ruído em Santos

Assunto virou motivo de batalha judicial com a Prefeitura. Enquanto isso, venda e uso de rojões estão liberados na Cidade

29/06/2017 - 12:33 - Atualizado em 29/06/2017 - 12:42

Uma batalha jurídica entre a Prefeitura de Santos e a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) promete capítulos barulhentos em torno da venda e do uso de fogos de artifício na Cidade. Uma liminar concedida à Assobrapi, no dia 15 de maio, suspendeu a lei, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), que proíbe a fabricação, a comercialização e queima de fogos que emitam estampido ou façam barulho. 

Aprovada pela Câmara Municipal no dia 11 de janeiro passado e sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) seis dias depois, a Lei Complementar 955/2017 foi celebrada por veterinários e pediatras, pois o barulho dos fogos incomoda, principalmente, animais domésticos e crianças. Entretanto, causou revolta dos comerciantes do ramo e da Assobrapi. 

“Existe uma lei federal que delega aos estados normatizar (a venda e o uso dos fogos de artifício). A Prefeitura quer sobrepor as legislações federal e estadual, e isso nós não admitimos. Somos a favor da regulamentação de uma forma consciente, que não venha a prejudicar o ramo”, diz Wilber Tavares de Farias, diretor jurídico da Assobrapi. 

Associação Brasileira de Pirotecnia critica proibição de venda de fogos. (Foto: Alberto Marques/AT)


Como a Prefeitura deve entrar com um recurso para derrubar a liminar, o caso pode levar anos para ter um desfecho, podendo até chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Não tem prazo. Se o juiz, ao analisar o processo, tiver convicção de que já pode dar uma sentença, vai dar. Se não, vai pedir informações complementares. De acordo com a sentença, cabe recurso (para ambos os lados)”, comenta Farias. 

Enquanto isso, a fabricação, a comercialização e o uso de fogos de artifício estão liberados na Cidade. Não cabe qualquer sanção ou multa pelo Poder Público municipal a quem vender ou usar os produtos. 

Além de recorrer na Justiça contra a lei, o diretor jurídico da Assobrapi criticou o projeto. “Santos tem o segundo maior evento de queima de fogos de artifício do Brasil. Com a proibição, a Cidade não pode mais fazer queima de fogos no final de ano. Acredito que seja o maior evento turístico que a Cidade promove e, indiretamente, ela (Prefeitura) proibiu a realização desse show”. 

Wilber Farias disse ainda que a Assobrapi vai entrar com ações semelhantes contra as leis aprovadas em São Vicente e Peruíbe, no Litoral Sul, que também proíbem o uso e a venda de fogos de artifício sonoros.

Prefeitura 

A Prefeitura informou, por meio da Secretaria de Comunicação, que a decisão da Justiça) é “liminar, não tendo caráter definitivo”, e que “a Procuradoria-Geral do Município ingressará com o recurso cabível, nos termos da lei”.

A nota informa também que “não foram concedidas novas licenças para esta atividade, e às (empresas) que já possuem, a Prefeitura aguarda decisão judicial para tomar as medidas necessárias para realizar a fiscalização”.

Durante a curta vigência da lei, a Prefeitura aplicou duas multas, nos valores de R$ 1,5 mil e de R$ 2,1 mil para “populares, na ocasião de eventos de bandas de rua (no Carnaval)”.

Vendas caíram

A comerciante Cristina Oliveira Sá, da Mussana Fogos, que atua há mais de 20 anos no ramo em Santos, comemorou a liminar concedida à Assobrapi. Segundo ela, desde que a lei entrou em vigor, em janeiro passado, as vendas caíram mais de 50%. 

“A gente compra mercadoria para o Carnaval, pois as bandas são as que mais gastam. Mas, se eles soltassem (fogos), seriam multados. A maioria das bandas sai de dia, e fogos de efeito colorido, que podem ser vendidos, não servem para ser soltos de dia. Tivemos um grande prejuízo”, lamenta Cristina. 

Segundo a comerciante, quando a Câmara Municipal realizou uma audiência pública, da qual ela participou, os próprios vereadores pareciam confusos em relação ao que poderia ou não ser vendido após a vigência da lei. 

Para enfatizar os problemas causados pela lei ao setor de pirotecnia, o diretor jurídico da Assobrapi lembra que até mesmo o foguete silencioso, quando lançado, precisa de uma válvula de propulsão e, para explodir, é necessária uma segunda detonação.

“(Com a lei) Eu estou proibindo fogos com ruído e fogos com estampido. Ou seja, proibindo qualquer artefato pirotécnico. Se você for a uma loja de fogos de artifício, 90% da mercadoria à venda tem estampido ou algum barulho. Até a biribinha de jogar no chão”, diz Wilber Tavares da Silva. 

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