Acesso à Justiça ficará mais caro com mudança na lei trabalhista

Empregado que perder a causa na esfera judicial precisará, a partir de sábado, custear as despesas das ações

08/11/2017 - 14:13 - Atualizado em 08/11/2017 - 15:53

Hoje, o empregado que entra com processo não
paga nada por isso (Foto: Divulgação)

O acesso à Justiça do Trabalho ficará mais restrito e caro com a reforma trabalhista, que entrará em vigor neste sábado (11). Uma das principais novidades é que o empregado terá de arcar com despesas de ações que perder.

 

Caso tenha o pedido judicial julgado improcedente, o trabalhador terá de pagar os honorários do advogado da empresa, em percentuais que poderão variar de 5% a 15% do valor da sentença, conforme decisão do juiz.

“Hoje o empregado entra com processo e não paga nada. Com a reforma, haverá honorários de sucumbência, mesmo que parciais”, explica o advogado trabalhista Marcus Gomes.

Se, por exemplo, a ação tiver três requisições e só uma delas for julgada procedente, o trabalhador vai ganhar a quantia por esse direito reconhecido, mas terá de pagar honorários pelos outros dois pedidos negados.

Segundo especialistas, isso evitará que os advogados incluam nas ações pedidos ilegítimos, misturados com reclamações verdadeiras.

Durante o processo, o trabalhador também poderá ter de pagar a perícia, mesmo que seja beneficiário de justiça gratuita. “Se o trabalhador fizer pedido de adicional de insalubridade, mas o perito não apurar a insalubridade, vai ser cobrado o honorário pericial. Hoje em dia, se o empregado tem gratuidade, a União é que paga o perito”, exemplifica o professor de Direito do Trabalho da Unisanta, Wanderley Tedeschi.

Conseguir ter gratuidade no processo também ficará mais complicado. Se hoje é exigida apenas uma declaração, a partir de sábado haverá um critério objetivo: só ficará livre das custas quem receber salário de até 40% do teto da Previdência (o equivalente a R$ 2.212,52).

Esse é um dos muitos pontos polêmicos que podem dar pano pra manga, porque há juízes que entendem que, se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser obrigada a pagar honorários.

“O acesso à Justiça ficará sensivelmente restrito por conta dos custos que o trabalhador passará a ter de arcar. O debate que vai se travar daqui para frente é sobre a constitucionalidade dessas restrições”, considera o juiz do Trabalho Luís Eduardo Soares Fontenelle.

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