Justiça manda Bertioga exonerar servidores

Decisão da 1ª Vara Cível da Cidade considera ilegal nomeação a 187 cargos de confiança. Ainda cabem recursos

29/08/2018 - 07:38 - Atualizado em 29/08/2018 - 07:58

Prefeitura ainda não foi notificada da decisão; descumprimento prevê multa diária por cargo (Foto: Divulgação/PMB)

Decisão da 1ª Vara Cível de Bertioga obriga a Prefeitura a extinguir 187 cargos de confiança cuja nomeação foi considerada ilegal. A determinação estabeleceu prazo de 24 horas – a partir da intimação – para a exoneração dos servidores comissionados sob pena diária de R$ 2 mil para cada dia de atraso e R$ 20 mil por pagamento salarial em desconformidade. Ainda cabem recursos. 

A Administração Municipal afirmou que, até o final da tarde de ontem, não havia sido notificada da decisão. E que prestará os esclarecimentos necessários à Justiça assim que o for. A Prefeitura pondera ainda realizar estudos para desenvolver um modelo de readequação do quadro funcional, que entende ser definitivo.

A condenação veio em uma ação civil pública proposta por moradores do Município. Na decisão, expedida no começo da noite de segunda-feira, a juíza Calila de Santana Rodamilans suspendeu a eficácia de artigos da Lei Complementar 93/2012, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura. Calila estabeleceu 15 dias para a Prefeitura contestar a intimação.

Decisão antiga

A determinação ratifica uma liminar (decisão provisória) de agosto do ano passado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) com o mesmo teor. Essa ação, movida pelo Ministério Público de Bertioga, teve como base a Constituição Federal. E determina que a criação de cargos comissionados só se atribui àqueles que são de confiança, não podendo ser nem abusiva e nem desproporcional.

Na ocasião, o TJ-SP pediu a exoneração de cargos em comissão de ouvidor, assessor jurídico, controlador, assessores, subprocurador, assessores de gabinete e chefes de divisão. Dos 187 postos incluídos na ação, 113 estão ocupados – sendo 64 servidores de carreira (que permanecem na Administração). 

O Judiciário havia alegado que tais funções burocráticas deviam “ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público”.

Em nota, a Prefeitura de Bertioga esclarece que os questionamentos judiciais se referem a aspectos da estrutura administrativa organizacional, e que “tal situação se verifica em parcela considerável dos municípios paulistas”. Afirma, ainda, tomar providências para diminuir os efeitos da decisão, visando à normalidade dos serviços públicos.

De fora

A mudança, entretanto, não afeta a nomeação de 12 secretários e 35 diretores do Executivo da Cidade. A magistrada pediu tutela de urgência (quando há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) para o desligamento dos funcionários.

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