Lei estadual limita volume do som em carros estacionados

Se não for possível retirar o aparelho sem danificar, o veículo será apreendido pelo CRR

17/02/2017 - 15:30 - Atualizado em 17/02/2017 - 15:30

Lei foi regulamentada nesta quinta-feira pelo governador de São Paulo (Foto: Gilberto Marques)

O governador Geraldo Alckmin regulamentou nesta quinta-feira (16), uma lei que não vai agradar quem gosta de ficar com som do carro alto na rua. A Lei nº 16.049/2015 restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares. A responsabilidade de fiscalização será da Polícia Militar.

A Polícia Militar também irá promover o auto de infração e a notificação de multa aos proprietários. Além de julgar recursos interpostos pelos infratores. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, não é mais necessária a utilização de aparelhos de medição, basta a fiscalização constatar que o som esteja audível pelo lado externo perturbando o sossego público.

Nos casos de descumprimento à ordem de redução do volume o aparelho poderá ser apreendido. Se não for possível a retirada do do som sem provocar danos ao veículo ou ao equipamento, o carro será apreendido provisoriamente, seguido da emissão do Comprovante de Recolhimento e de Remoção – CRR, pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran.SP.

Se der para retirar, ocorre a apreensão apenas do aparelho e o agente irá emitir o Auto de Apreensão Provisória – AAP, que apontará, além das características do aparelho de som, o endereço e o horário de atendimento da ocorrência.

Multa

O valor será de R$ 1 mil, podendo ser quadruplicada em caso de reincidência no período de 30 dias. Neste prazo, o proprietário poderá apresentar defesa do Auto de Infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior, que será apreciado no prazo de até 30 dias.

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